Projeto que garante a guarda sabática vence mais uma etapa


Belo Horizonte, MG … [ASN] O Projeto de Lei (PL) 3.924/13, que assegura aos alunos da rede pública o direito de não se submeterem a exames de avaliação em determinados dias por motivos religiosos, foi aprovado no dia 11 de junho, em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno), apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

O projeto é de autoria da deputada Liza Prado (Pros) e tem o objetivo de assegurar o direito à guarda sabática para alunos judeus e adventistas, por exemplo. Se aprovada em definitivo, a Lei dará aos estudantes o direito de não se submeterem a nenhum tipo de atividade ou exame escola entre as 18h de sexta-feira às 18h de sábado. Nos casos em que esse período coincidir com data e horário de provas, será assegurado o direito de realizar os exames em data ou horário alternativos.

Para o exercício do direito, o vínculo religioso deverá ser atestado no início do ano letivo por declaração dos pais ou do próprio aluno maior de 18 anos. Considerando que o então governador Antonio Anastasia vetou totalmente o PL 302/11, de conteúdo bastante similar, veto este mantido depois pelo Plenário da ALMG, o substitutivo nº 1 buscou aprimorar alguns dos dispositivos da proposição. O novo texto restringe a obrigação de observância da futura lei às instituições de ensino de educação básica, excluindo os estabelecimentos de ensino superior, para que a norma não afronte o princípio da autonomia universitária.

deputados mg sábado
Outra alteração sugerida é a supressão da necessidade de os estabelecimentos de ensino oferecerem ao aluno que observar a guarda religiosa alternativas de datas, horários ou atividades escolares para possibilitar o cumprimento da frequência mínima no ano letivo, para que não haja intromissão na autonomia pedagógica das escolas e o projeto não seja prejudicado por vício de iniciativa. Essa é a quinta etapa do projeto, sendo que o mesmo ainda deverá passar por mais duas sessões até ser aprovado em definitivo. Clique aqui para acompanhar todos os passos da votação. Fonte: ALMG

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